Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma DUO Governance, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O serviço

A DUO Governance é uma plataforma SaaS de gestão de contratos públicos que oferece:

• Cadastro e controle de contratos com órgãos públicos
• Alertas de vencimento e reajuste contratual
• Controle de margem e custos por item
• Extração de dados de contratos via OCR (IA)
• Monitoramento de licitações via PNCP
• Newsletter de inteligência de mercado público

3. Conta e acesso

• Cada empresa possui uma conta isolada. Os dados de uma empresa não são acessíveis por outras.
• Você é responsável pela segurança das credenciais de acesso.
• É proibido compartilhar credenciais entre usuários — cada pessoa deve ter seu próprio login.
• Contas inativas por mais de 12 meses podem ser encerradas mediante aviso prévio.

4. Planos e pagamento

• O período de teste gratuito é de 14 dias, sem necessidade de cartão.
• Após o trial, a continuidade do serviço requer assinatura de um plano pago.
• Os preços vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
• Cobranças são mensais ou anuais, conforme o plano escolhido.
• Em caso de cancelamento, o acesso permanece até o fim do período pago.

5. Uso aceitável

É proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Tentar acessar dados de outras empresas
• Fazer engenharia reversa, scraping automatizado ou ataques à infraestrutura
• Cadastrar contratos fictícios para testar limites do sistema em produção
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

6. Seus dados

Os contratos, custos e demais informações que você cadastra na plataforma são de sua propriedade. A DUO Governance não reivindica direitos sobre esses dados. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre tratamento de dados pessoais.

7. Precisão das informações

Os cálculos de margem, reajuste e variação de índices econômicos são baseados nas informações cadastradas pelo usuário e em APIs públicas (BACEN, IBGE, PNCP). A DUO Governance não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base nos dados exibidos na plataforma sem validação independente.

8. Disponibilidade

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência de 24 horas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a DUO Governance será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo plano no mês em que ocorreu o dano.

10. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, com aviso prévio quando possível.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de eventuais disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.